1. Abrangência
Esta Política de Reembolso ("Política") estabelece as condições aplicáveis aos pagamentos feitos à Sunix — assinaturas de um workspace e itens obtidos no marketplace. Ela integra os Termos de Uso da Sunix.
2. Caráter final dos pagamentos
Os planos pagos não são reembolsáveis. O plano pago é um produto final: ele é entregue integralmente no momento em que fica ativo no workspace e permanece entregue por todo o período contratado. Salvo determinação legal em contrário ou disposição expressa desta Política, não há reembolso parcial ou integral após a confirmação da contratação, independentemente da forma de pagamento utilizada.
A contratação implica concordância expressa com esta Política.
3. O plano gratuito é a forma de avaliar a Sunix
Toda conta nasce no plano gratuito — sem custo, sem cartão e sem prazo — e ele permite até 3 projetos por workspace. A IDE, o agente de IA e o marketplace funcionam nele, dentro dos limites de uso informados na página de planos. Ele existe justamente para que o Usuário decida se a Sunix atende ao seu trabalho antes de pagar. Pagar é o passo que vem depois dessa avaliação, e não no lugar dela.
4. Cancelamento da assinatura
A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, pelo próprio workspace. Ao cancelar:
- o plano permanece ativo até o fim do período já pago — nada é cortado no dia do cancelamento;
- nenhuma nova cobrança é feita depois disso;
- não há devolução proporcional dos dias restantes, pois o período foi entregue integralmente;
- ao fim do período, o workspace volta ao plano gratuito e os projetos que excederem o quinto passam a somente leitura, sem serem excluídos.
5. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável a contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o Usuário consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, desde que o serviço ainda não tenha sido efetivamente utilizado. O consumo de limites de IA, a criação de projetos acima do limite do plano gratuito ou o download de um item do marketplace dentro desse prazo configura aceitação plena do serviço e afasta o direito de arrependimento sobre a parcela utilizada.
6. Itens do marketplace
Itens obtidos no marketplace — modelos, módulos e demais componentes — ficam vinculados ao workspace assim que a compra é confirmada e, por serem conteúdo digital de entrega imediata, não são reembolsáveis, observado o item 5. Bonificações, promoções ou cortesias concedidas pela Sunix não geram, em nenhuma hipótese, direito a contraprestação financeira.
7. Situações em que NÃO haverá reembolso
Não serão concedidos reembolsos, totais ou parciais, nas seguintes hipóteses (exemplificativas, não exaustivas):
- mudanças, restrições, alterações de preço, cotas ou descontinuação por parte de serviços de terceiros que o Usuário conecte à Sunix — provedores de modelo, hospedagem, repositórios, bancos de dados e processadores de pagamento;
- suspensão ou encerramento das contas do Usuário em plataformas de terceiros;
- incompatibilidades futuras entre a Sunix e sistemas operacionais, runtimes, APIs ou serviços de terceiros;
- mau uso, incluindo descumprimento dos Termos de Uso da Sunix ou de qualquer serviço envolvido;
- dificuldades de configuração, integração ou utilização decorrentes do conhecimento técnico do próprio Usuário, havendo suporte disponível;
- arrependimento posterior à utilização, ainda que parcial, dos recursos contratados;
- indisponibilidades pontuais decorrentes de manutenção programada, força maior, caso fortuito ou falhas de terceiros;
- resultados específicos não alcançados em projetos, aplicações ou conteúdos criados pelo Usuário, ou conteúdo produzido pelo agente de IA que o Usuário não revisou — a Sunix não garante resultados específicos.
8. Cobranças indevidas e erros operacionais
Caso o Usuário identifique uma cobrança comprovadamente indevida — por exemplo, duplicidade por erro do gateway de pagamento, ou cobrança após um cancelamento já confirmado — deverá entrar em contato com o suporte da Sunix em até 30 (trinta) dias da data da transação, apresentando os comprovantes pertinentes. Confirmada a irregularidade, a Sunix providenciará o estorno do valor. Trata-se de correção de erro, e não de reembolso do plano.
9. Procedimento para solicitações
Solicitações relacionadas a esta Política devem ser feitas pelos canais oficiais de suporte da Sunix, contendo: identificação do Usuário, workspace, número do pedido, data da transação, valor e descrição detalhada do motivo. A análise é feita caso a caso, à luz desta Política e da legislação aplicável.
10. Forma e prazo
Quando aplicável, o estorno será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, observados os prazos operacionais do provedor de pagamento e das instituições financeiras envolvidas.
11. Alterações desta Política
A Sunix poderá atualizar esta Política a qualquer momento e sem aviso prévio, mediante publicação da versão revisada nesta página, com indicação da data da última atualização. As novas condições valerão para contratações realizadas após a publicação. O uso continuado da plataforma após a publicação significa que o Usuário leu, aceitou e concorda com a Política atualizada. O Usuário que não concordar com ela deve deixar de usar a plataforma imediatamente.
12. Legislação aplicável
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e pelos Termos de Uso da Sunix.
13. Contato
Para dúvidas sobre esta Política, utilize os canais de suporte oficiais informados no rodapé do site.